Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Concurso público para cargo de Professor de Educação Básica I - Convocação para nomeação que ocorreu mais de 3 (três) anos depois da divulgação da lista classificatória - Ato de convocação realizado por publicação no diário oficial - Comunicação por e-mail sem comprovação de entrega ou leitura pelo destinatário - Necessidade de notificação por meio que assegurasse a certeza da ciência - Violação dos princípios da publicidade e da razoabilidade - Precedentes do c. STJ e deste Tribunal. ... ()
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