Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução - Executada que teve seu Plano de Recuperação Judicial deferido - Concursalidade do crédito exequendo que já foi reconhecido por esta 4ª Câmara - Crédito que, constituído em data anterior ao processamento da recuperação judicial, deve se sujeitar aos seus efeitos - Tema 1.051 do STJ («Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu seu fato gerador), Lei 11.101/05, art. 49 (créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial), e art. 59 da mesma norma legal (plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos) - Extinção da execução com relação à cobrança da indenização pelos danos materiais - Honorários advocatícios sucumbenciais que são créditos extraconcursais, pois seu fato gerador é a r. sentença, com trânsito em julgado após o ajuizamento da recuperação judicial, devendo prosseguir a presente execução para a sua cobrança - Competência exclusiva do d. Juízo Recuperacional para o controle dos atos de constrição de bens da empresa em recuperação judicial que deverá ser observado - Decisão reformada em parte. ... (Continua)