Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EM FACE DE ESPÓLIO DE EX-ASSOCIADO, TENDO POR OBJETO O RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS A RATEIO DAS PERDAS DO EXERCÍCIO CONTÁBIL DE 2014, CONFORME DELIBERADO NA AGO REALIZADA EM DEZEMBRO DE 2016. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO ANUAL (ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 5.764/71) . MANUTENÇÃO DO DECISUM. APLICAÇÃO DA REGRA LEGAL ESPECIAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE A COBRANÇA DE DÍVIDAS DOS ASSOCIADOS PARA COM A SOCIEDADE PRESCREVE NO PRAZO DE UM ANO A CONTAR DO FALECIMENTO DO ASSOCIADO. COBRANÇA QUE, DIANTE DO FALECIMENTO, SOMENTE PODE SER DIRIGIDA EM FACE DO ESPÓLIO E/OU DE SEUS SUCESSORES. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO ASSOCIADO, AINDA EM VIDA, FRENTE À SOCIEDADE. CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPROVIMENTO DO APELO.