Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Negativa de fornecimento de medicamento indicado pelo médico assistente a paciente menor portador de transtorno do espectro autista. ... ()
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