Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE INQUINAR A ESCRITURA PÚBLICA. DOCUMENTO QUE POSSUI FÉ PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 215 DO CC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CPC, art. 405. RECONHECIMENTO E PROTEÇÃO DAS FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA O RELACIONAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 1.723 CC.

Cinge-se a questão ao reconhecimento de nulidade de escritura pública declaratória de união estável firmada entre o falecido e o Apelante, bem como da situação jurídica veiculada. Espólio que alega que a relação estabelecida era empregatícia, sendo que o falecido não era plenamente capaz para os atos da vida civil. Ausência de comprovação da alegada incapacidade intelectual do de cujos. Tabelião que atestou a lucidez do declarante no momento da escritura. Laudo psiquiátrico que atesta que o falecido estava com suas capacidades mentais intactas. Ausência de vício de consentimento. Assinatura a rogo que se justifica em razão da limitação visual do falecido. Declaração que constitui um dos meios de prova da união estável, já que goza presunção relativa de veracidade (CPC, art. 405). De acordo com a Lei 9.278/96, art. 1º, é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura e contínua entre homem e mulher, com o objetivo de formar família. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF - 132/RJ, reconheceu a existência legal das uniões homoafetivas, garantindo-lhes a equiparação às uniões heteroafetivas. Conjunto probatório que demonstra a união havida entre as partes, muito embora a descrição dos envolvidos decorrente da idade e do fato de se tratar de relacionamento homoafetivo. Apelante que demonstrou ser o único suporte afetivo do falecido, participando de sua vida e contribuindo para a manutenção do lar comum. O fato de as partes mencionadas terem iniciado o relacionamento de forma profissional não impede o reconhecimento da união nos moldes do art. 1.723 do CC. Prova testemunhal apresentada pelo Espólio que se revela vaga, uma vez que não compartilhava da rotina do falecido, limitando-se a um aspecto ínfimo da vida do falecido. Uniões homoafetivas que se revelam em idade mais avançada que tendem a descrição, ante o duplo preconceito que enfrentam. RECURSOS A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)