Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 372.8919.6891.1164

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO JOELHO DIREITO - LIAME OCUPACIONAL E INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDOS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INDENIZABILIDADE.

"Reconhecido tecnicamente que a lesão que acomete o joelho direito do autor guarda liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente restringe a sua capacidade de trabalho de forma total e permanente, de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, a partir da data do requerimento administrativo. Os valores em atraso serão apurados com exclusivo emprego da Taxa Selic. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção.... ()

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