Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSÓRCIO. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. NEGATIVA AO PEDIDO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONSÓRCIO E DE PAGAMENTO DO VALOR DA CONTEMPLAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA A QUITAR O SALDO DEVEDOR DO CONSÓRCIO OBJETO DA DEMANDA E DA ADMINISTRADORA A PAGAR AOS AUTORES O VALOR DA CONTEMPLAÇÃO. RÉS CONDENADAS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), SENDO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SEGURO PRESTAMISTA, PELO INADIMPLEMENTO, QUE NÃO SE SUSTENTA. CLÁUSULA PREVISTA NO CONTRATO QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA, PELA SEGURADORA, AOS SEGURADOS COM ATRASO NOS PAGAMENTOS DE PRÊMIOS COM ATÉ NOVENTA DIAS (TRÊS PARCELAS). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSORCIADO, SOBRE O ATRASO NO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE «OS HERDEIROS DE CONSORCIADO FALECIDO ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL DETÊM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A LIBERAÇÃO, PELA ADMINISTRADORA, DO MONTANTE CONSTANTE DA CARTA DE CRÉDITO, QUANDO OCORRIDO O SINISTRO COBERTO POR SEGURO PRESTAMISTA. ISSO PORQUE, MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DA REFERIDA ESPÉCIE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO (ADJETO AO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO), A ESTIPULANTE/ADMINISTRADORA ASSEGURA A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RELATIVO À COTA DO CONSORCIADO FALECIDO, O QUE REPRESENTA PROVEITO ECONÔMICO NÃO SÓ AO GRUPO (CUJA CONTINUIDADE SERÁ PRESERVADA), MAS TAMBÉM AOS HERDEIROS DO DE CUJUS, QUE, EM RAZÃO DA COBERTURA DO SINISTRO, PASSAM A TER DIREITO À LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO.¿. RESP 1.406.200/AL. DANO MORAL CONFIGURADO. FRUSTRADAS AS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DOS AUTORES. PERDA DO TEMPO ÚTIL, ANTE A NEGATIVA DE RESOLUÇÃO DA QUESTÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR ELEVADO. REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.