Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito à Saúde. Autor requer o fornecimento de lente de contato (Lente Escleral No. 2), por ser portador de ceratocene (CID10 H18.6). Sentença de procedência, condenando os réus ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Apelação do Estado do Rio de Janeiro. Defende a impossibilidade de condenação do Estado ao fornecimento de insumos não padronizados pela rede pública e não adequados aos protocolos e diretrizes terapêuticas do ministério da saúde. Requer a reforma da sentença no que toca sua condenação em honorários em favor de sua própria Defensoria Pública, por entender se configurar confusão. O direito à saúde é fundamental e se encontra sob o manto do mínimo existencial, impossibilidade de negativa da administração pública alegando necessidade de previsão orçamentária ou reserva do possível. Condenação dos réus ao fornecimento do tratamento requerido na inicial para que seja fornecido eventuais insumos e respectivas substituições e acréscimos eventualmente realizados ao longo do feito ou mesmo posteriormente, voltados para a mesma doença e de uso contínuo e pelo tempo que for necessário, desde que devidamente documentadas, sujeita ainda à apreciação judicial. Mudança de entendimento que se propaga pelos Tribunais após repercussão geral reconhecida no RE 1.140.005, tema 1.002 do STF, sem mencionar as mudanças legislativas com os adventos das Emendas Constitucionais 45, 74 e 80, que asseguram a independência administrativa e financeira às DPs por força do art. 134, §§2º e 3º, da CF/88. Honorários adequadamente fixados. Majoração diante da sucumbência recursal. Desprovimento do recurso.