Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Provimento do Recurso.

I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da executada, reconhecendo a multa cominatória e determinando o depósito do valor em juízo. A executada alega cumprimento da obrigação de fornecer medicamento de forma contínua e periódica, pleiteando a reforma da decisão para afastar ou reduzir a multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a obrigação de fornecer medicamento foi cumprida de forma adequada e se a imposição da multa cominatória é justificada. III. Razões de Decidir3. A decisão judicial não exigiu entrega imediata dos 48 frascos, mas fornecimento contínuo enquanto durar o tratamento, caracterizando obrigação de trato sucessivo.4. A ré forneceu 24 frascos, suficientes para seis meses de tratamento, demonstrando cumprimento substancial da obrigação e boa-fé. A multa seria desproporcional, pois não há prejuízo ao autor e a obrigação está sendo cumprida conforme a periodicidade do tratamento. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A multa cominatória deve ser aplicada apenas em caso de descumprimento efetivo da obrigação. 2. A obrigação de fornecimento periódico de medicamento, quando cumprida de forma substancial, não justifica a imposição de multa