Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO. APOSTILAMENTO. GRAU DE AMPLITUDE. BASE DE CÁLCULO.

Ausência de prescrição. Cumprimento de trato continuado. Determinação para que o grau de amplitude seja pago utilizando como base de cálculo o salário-base atual e, não, o da época da implantação. Admissibilidade. Adicional que deve ser calculado sobre o salário atual do servidor. Precedentes. Sentença que não dispõe sobre o pagamento do grau de amplitude sobre o salário base primitivo. ... (Continua)