Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 373.1661.8893.0480

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO.

I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF