Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 373.1729.3559.8902

1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA.

I. 

Caso em Exame ... ()

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