Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Multa aplicada pelo Procon - Antecipação de tutela com oferecimento de seguro garantia - Irresignação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Não acolhimento - Multa administrativa que não possui natureza tributária - Não aplicação do CTN, art. 151, II e do enunciado de Súmula 112/STJ - Precedentes - Oferecimento de Apólice Seguro Garantia correspondente ao valor da dívida, com acréscimo de 30% (trinta por cento) - Possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)