Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA, BEM COMO, DE UM CARREGADOR E DE TREZE MUNIÇÕES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO COPACABANA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, SEJA RECONHECIDA A ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM POLICIAL OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE FIXADA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR AQUELA PRELIMINAR CALCADA NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, DURANTE BUSCA PESSOAL EFETIVADA COM ALENTADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA ILICITUDE DA PROVA, QUE PRETENSAMENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO DESFECHO, PORQUANTO RESULTANTE DE ¿PESCARIA PROBATÓRIA¿, A APREENSÃO DE 01 (UMA) PISTOLA DE CALIBRE 9MM, OSTENTANDO NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA, ALÉM DE 01 (UM) CARREGADOR E DE 13 (TREZE) MUNIÇÕES DE MESMO CALIBRE, NA EXATA MEDIDA EM QUE FOI INDEVIDAMENTE CONSIDERADO COMO SATISFATÓRIO À ABORDAGEM, EFETUADA PELO BRIGADIANO, IGOR, A SIMPLES PERCEPÇÃO ANUNCIADA PELO SEU COLEGA DE FARDA, GABRIEL, DE QUE ERA ¿APARENTE E ESTRANHO INCÔMODO¿ EXTERNADO PELO RECORRENTE ¿ NESSE SENTIDO HISTORIOU QUE, ENQUANTO AGUARDAVA NO SEMÁFORO SITUADO NA SAÍDA DO TÚNEL SÁ FREIRE ALVIM, FOI ALERTADO POR SEU COMPANHEIRO DE PATRULHA ACERCA DA EVIDENTE INQUIETAÇÃO MANIFESTADA PELO IMPLICADO DIANTE DA APROXIMAÇÃO DA GUARNIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL PROCEDERAM À ABORDAGEM DO VEÍCULO EM QUE O MESMO SE ENCONTRAVA ACOMODADO NO ASSENTO TRASEIRO, MOMENTO EM QUE O CONDUTOR, ANTÔNIO MARCOS, AO SER QUESTIONADO, IDENTIFICOU-SE COMO MOTORISTA VINCULADO À PLATAFORMA UBER, APONTANDO O RÉU COMO PASSAGEIRO, SENDO CERTO QUE, A PARTIR DA REVISTA PESSOAL, LOGRARAM APREENDER EM PODER DESTE UMA PISTOLA ACONDICIONADA EM UMA BOLSA ¿ CONSIGNE-SE QUE A CORTE CIDADÃ JÁ FIRMOU POSIÇÃO ACERCA DA ILICITUDE DAS PROVAS APREENDIDAS, QUER PELA ABORDAGEM CALCADA EM TIROCÍNIO POLICIAL, COMO SE DEU NA ESPÉCIE VERTENTE, SEJA DURANTE UMA BUSCA NO LOCAL OBJETO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, DE MODO QUE TAL DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURA O QUE SE DENOMINA FISHING EXPEDITION (S.T.J. RHC 158580/BA, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2022 E RHC 153988/SP, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2023) ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.