Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA QUE ANALISOU AS MATÉRIAS SUSCITADAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS - CDA REGULAR E VÁLIDA - SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.

Em sede de embargos à execução, a embargante pretende a nulidade da CDA, sob alegação de ausência dos requisitos legais e no mérito, a ocorrência da decadência. Inicialmente, descabe a preliminar suscitada de nulidade do julgado por falta de fundamentação, porquanto houve a apreciação das matérias apontadas pelo recorrente. Quanto à alegada nulidade da CDA, também não assiste razão à recorrente, eis que presentes os requisitos previstos na Lei 6830/80, não havendo falar em cerceamento de defesa. Nos termos da Súmula 436/STJ, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Sentença de improcedência que não merece reforma. Desprovimento do recurso.... (Continua)