Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21. COISA JULGADA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. TEMA 1170 DO STF.

Devolução dos autos à Turma julgadora para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o decidido pelo STF no RE 1.317.982, Tema 1170. Corte Suprema que fixou a seguinte tese: «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Acórdão desta 13ª Câmara de Direito Público que observou o entendimento do STF, concluindo pela aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir de 9.12.2021. Juízo negativo de retratação. Acórdão mantido... (Continua)