Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Inventário. Procedimento especial. Interesse público. Sentença que julgou extinto o processo na forma do CPC, art. 485, III. Impossibilidade. Procedimento judicial de inventário em que há indiscutível interesse de terceiros e da Fazenda Pública, o que justifica a necessidade de continuação do feito ainda que se caracterize a falta de interesse do inventariante. Sentença que se anula. Recurso conhecido e provido.