Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA.

Requerente condenado definitivamente à pena de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa à razão unitária, em razão da prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, VI, e CP, art. 329, § 1º. A Defesa Técnica propôs a presente Revisão Criminal, com o intuito de obter a desconstituição da coisa julgada, pretendendo a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito do porte de drogas para consumo pessoal. Subsidiariamente, postula pela fixação da pena-base no mínimo legal; a incidência da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com a redução em patamar máximo (2/3) e, ao final, a imposição de regime inicial mais brando. SEM RAZÃO O REQUERENTE. É consabido que a Revisão Criminal não pode ser utilizada para se obter um novo julgamento como instancia revisora. A procedência do pedido revisional somente é possível nos termos do CPP, art. 621, III, quando há contrariedade da sentença ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos for absoluta e frontal, com uma conclusão completamente divorciada de todo e qualquer elemento probatório do processo. E essa não é hipótese dos autos. In casu, a sentenciante analisou precisamente as provas carreadas aos autos, confirmando a imputação ministerial. O decisum atacado não é contrário à norma legal nem à prova dos autos, e não há qualquer erro judiciário a ser corrigido. O Requerente busca a reavaliação da matéria já analisada pormenorizadamente em acórdão transitado em julgado. IMPROCEDÊNCIA da presente ação revisional.... (Continua)