Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Citação. Arguição de nulidade. Não configuração. Cartas citatórias enviadas para três endereços distintos, informados no contrato de empréstimo bancário e em outros documentos do executado. Avisos de Recebimento («A.R.) recepcionados por responsável pela portaria do prédio, sem ressalvas ou recusa. Ausência de prova de que o executado não residia mais no local, e que informou ao credor a alteração do seu endereço constante no contrato. Ônus que lhe cumpria. Justiça gratuita pleiteada em sede de recurso. Não demonstração da alegada hipossuficiência financeira Pedido indeferido, com determinação. Decisão mantida. Recurso desprovido