Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA, APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. RECURSO REPETITIVO - TEMA 1069 DO STJ: «DEFINIÇÃO QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DE CIRURGIAS PLÁSTICAS EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA". ADEMAIS, CONFORME CONSTOU NA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DO ANDAMENTO PROCESSUAL DO RESPECTIVO RESP, ONDE EXARADA A DECISÃO DE AFETAÇÃO: «HÁ DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM ACERCA DA QUESTÃO E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL (CPC/2015, art. 1.037, II), EXCETUADA A CONCESSÃO DE TUTELAS, PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA, QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS. (ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE DE 9/10/2020). SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DA CORTE SUPERIOR, NA FORMA DO art. 1037, II DO CPC.