Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Taxa de utilização de área de domínio público - Exercício de 2019 - Insurgência em face de decisão que acolheu parcialmente o pedido da exceção de pré-executividade e determinou a substituição das CDAs a fim de que a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/1921 os juros e correção monetária aplicados ao débito sejam limitados à Taxa SELIC - Alegação de inaplicabilidade da taxa Selic - Taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)