Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPUTAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. SENTENÇA QUE CONDENOU AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO. EM QUE PESE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITUOSA, VERIFICA-SE INSUPERÁVEL AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. APLICAÇÃO DA TESE DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVIÇÃO DO MENOR. PROVIMENTO DO RECURSO.