Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

EMBARGOS INFRINGENTES. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. VOTO VENCIDO, NO QUAL SE APOIAM OS PRESENTES EMBARGOS, QUE AFASTAVA A TUTELA CONFERIDA PELA LEI MARIA DA PENHA A UMA DAS VÍTIMAS, PRESTADORA DE SERVIÇO, POR REPUTAR AUSENTE COMO CONDIÇÃO DETERMINANTE À PRÁTICA DO CRIME A QUESTÃO DE GÊNERO.

Ofendida que ostentava a condição de babá da filha do casal à época dos fatos. Prevalência das relações domésticas para a prática do crime. Entendimento do STJ. Precedentes. Discriminação de gênero igualmente presente na hipótese dos autos. Embargos rejeitados.... (Continua)