Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E TITULARIDADE PATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS INDICATIVOS DE QUE HOUVE FALHA NA CONDUTA CARTÓRIA QUE JUSTIFIQUE SUA PRESENÇA NO FEITO - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO