Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO PAULIANA -
Fraude contra credores - Ocorrência - Nulidade da sentença por omissão - Não configuração - Decisão que aborda todos os pontos trazidos pelo apelante - Compromisso de compra e venda que configura os requisitos consilium fraudis e eventus damni - Caracterização - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... ()
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