Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juízo de Conformidade. Apelação. Aposentadoria Especial de Policial Civil. Devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da controvérsia à luz do julgamento dos Temas 1.019 e 1.037 do STF. Direito à integralidade em consonância com a Lei Complementar 51/1985. também foi estabelecido no julgamento do Tema 21 deste Tribunal e do Tema 1.019 do STF. Direito à paridade previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais extensível aos Policiais Civis. Inteligência dos arts. 232, da Lei 10.261/1968, e 135, da Lei 207/1979. Precedentes. Decisão ora reexaminada que está ajustada às teses vinculantes assentadas no STF. Acórdão mantido