Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, NA FORMA DO ART. 386, V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE O ACUSADO, ORA RECORRENTE, ASSOCIOU-SE COM ELEMENTOS NÃO IDENTIFICADOS, PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, O TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NA COMUNIDADE DO JACARÉ. ALÉM DISSO, AINDA, NO DIA 17 DE AGOSTO DE 2023, POR VOLTA DAS 10H, NA REGIÃO DO JACARÉ, NA «RUA DA FEIRINHA, NESTA COMARCA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, TRAZIA CONSIGO E TRANSPORTAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, 1.500G DE MACONHA E 470G DE CRACK. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, CONTUDO COM MITIGAÇÃO NA SANÇÃO IMPOSTA, E INCONSISTENTE NO TOCANTE AO DELITO ASSOCIATIVO. DE INÍCIO, OBSERVA ESTE RELATOR QUE FOI REALIZADA A APREENSÃO DE UM APARELHO CELULAR, REFERIDO PELOS MILITARES EM JUÍZO E RATIFICADO PELO ACUSADO QUE ALEGOU NÃO SER DE SUA PROPRIEDADE, MAS QUE REALMENTE PEGOU O APARELHO PARA VENDÊ-LO, OCASIÃO EM QUE FOI DETIDO, QUE NÃO SE SABE QUAL FOI O DESTINO FINAL DO REFERIDO APARELHO E MUITO MENOS SE HOUVE ALGUMA INVESTIGAÇÃO DO SEU CONTEÚDO, APÓS PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, RAZÃO PELA QUAL DETERMINA-SE QUE SEJA OFICIADO O JUÍZO DE ORIGEM PARA ESCLARECER O DESTINO DO APARELHO CELULAR COMUNICANDO, AO DEPOIS, A ESTA RELATORIA. NO MÉRITO, HÁ QUE SE MANTER O JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, MAS ABSOLVENDO-SE O RÉU PELO CRIME ASSOCIATIVO, COMO, INCLUSIVE, REQUEREU O PARQUET EM ATUAÇÃO NA CORTE. ALIÁS, PARA ESTE RELATOR, O FATO DESCRITO NA DENÚNCIA É ATÉ ATÍPICO, PORQUANTO A PEÇA ACUSATÓRIA SÓ DENUNCIOU UM ÚNICO INTEGRANTE DE UMA ASSOCIAÇÃO CUJO TIPO PENAL EXIGE COMO ELEMENTAR PELO MENOS DOIS ASSOCIADOS. ALÉM DISSO, NÃO HÁ MÍNIMA PROVA SOBRE ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA NA PRÁTICA CRIMINOSA, APESAR DE O ACUSADO TER SIDO CONDENADO EM 2015 POR CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA DA MESMA ESPÉCIE, POR FATO OCORRIDO 8 ANOS ANTES. VERSÃO HARMÔNICA APRESENTADA PELOS POLICIAIS, SENDO CERTO QUE O MENCIONADO APARELHO CELULAR SÓ FOI REFERIDO EM JUÍZO, MAS FOI CONFIRMADO PELO RÉU AO SER INTERROGADO, CONVERGINDO COM A VERSÃO ACUSATÓRIA E LHE EMPRESTANDO IDONEIDADE. RÉU QUE ADMITIU ESTAR NO LOCAL ONDE HAVERIA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ALI COMPRARIA E/OU ESTARIA FAZENDO USO DE CRACK. DROGA APREENDIDA QUE, PELO SEU QUANTITATIVO ALTAMENTE SIGNIFICATIVO, NÃO PERMITE ADMITIR A DESTINAÇÃO PARA O CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE DEVE SER MANTIDA, PORÉM COM RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA PRIVILEGIADORA E MODIFICAÇÃO NA SANÇÃO IMPOSTA. EXPLICO. CORRETAMENTE A DOUTA SENTENCIANTE RECONHECEU QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTE PARA FIXAR AS PENAS-BASE AFASTADAS DOS MÍNIMOS LEGAIS E O FEZ ATÉ TIMIDAMENTE, NO SENTIR DA RELATORIA. OCORRE QUE A FIXAÇÃO DAS BASES TAMBÉM LEVOU EM CONTA UM SUPOSTO MAU ANTECEDENTE QUE, EM VERDADE, TRATA-SE DE REINCIDÊNCIA. A CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITOU EM JULGADO EM 2015, MAS O FATO OCORREU EM 2014, E A PENA FOI DE 6 ANOS DE RECLUSÃO. PORTANTO, MESMO QUE O ACUSADO TENHA PERMANECIDO PRESO DESDE O FATO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SOMENTE PODERIA SER DECLARADA EM 2020, OU SEJA, DENTRO DO PERÍODO CARACTERIZADOR DA REINCIDÊNCIA. EM OUTRAS PALAVRAS, AS PENAS-BASE FORAM AUMENTADAS TAMBÉM POR UM MAU ANTECEDENTE DE FORMA EQUIVOCADA EIS QUE DEVERIA SER CONSIDERADA A CONDENAÇÃO ANTERIOR COMO REINCIDÊNCIA. NÃO HAVENDO EMBARGOS OPOSTOS PELO PARQUET OU RECURSO MINISTERIAL COM RELAÇÃO AO LAPSO, HÁ QUE SE AFASTAR O MAU ANTECEDENTE CONSIDERADO NA SENTENÇA. ASSIM, O AUMENTO DE 1/3 POR DUAS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO BEM DEFINIDAS NA SENTENÇA PASSA A SER DIVIDIDO POR 2, AUMENTANDO-SE DE 1/6, RESTANDO FIXADAS AS PENAS-BASE DO TRÁFICO DE DROGAS EM 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, A REINCIDÊNCIA É AFASTADA E, NA TERCEIRA FASE, EMBORA REINCIDENTE O ACUSADO, A DOUTA SENTENCIANTE FOI COMPLETAMENTE OMISSA EM JUSTIFICAR A RAZÃO DE NÃO CONSIDERAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO PREVISTO NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. DEMAIS DISSO, NEM MESMO A CONDENAÇÃO PELO CRIME ASSOCIATIVO FOI JUSTIFICATIVA PARA A NÃO CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO. PODE-SE DIZER QUE A DOUTA SENTENCIANTE CRIOU UMA LACUNA DEIXANDO DE JUSTIFICAR A RAZÃO DA NÃO CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO, COMO FEZ, CORRETAMENTE, QUANDO NEGOU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MAIS UMA VEZ HOUVE FALTA DE INCONFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PONTO, SEJA POR NÃO OPOR EMBARGOS OU RECORRER. SENDO ASSIM, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA PRIVILEGIADORA PORQUE NEGADA SEM JUSTIFICATIVA OU FUNDAMENTO, REDUZINDO-SE EM 2/3 A SANÇÃO IMPOSTA, RESTANDO 1 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, E 194 DIAS-MULTA, ESTABELECENDO-SE O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E VEDANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE PELA MESMA RAZÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.