Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE TELEFONIA. TELEFONICA BRASIL S/A - VIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), PARA A PARTE AUTORA. APELO DA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DA SUMULA 192 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE TELEFONIA, REPUTADO ESSENCIAL, POR 07 (SETE) DIAS. FATOS NOTÓRIOS. APARECIMENTO NOS JORNAIS DE TELEVISÃO. RJTV DA INTER TV RJ, FILIADA DA REDE GLOBO. AMPLA DIVULGAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.