Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL E FORNECIMENTO DE DADOS DE ACESSO DE USUÁRIO.

Tentativa de golpe mediante clonagem do perfil da autora no aplicativo WhatsApp. Sentença de parcial procedência que determinou a exclusão da conta e o fornecimento dos dados de acesso do fraudador, mas rejeitou o pedido indenizatório. Inconformismo de ambas as partes. MARCO CIVIL DA INTERNET. Lei 12.965/2014, art. 22 que autoriza a adoção de medidas para identificação dos responsáveis e interrupção da lesão ao direito da personalidade. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. DEVER DE GUARDA DOS DADOS DE ACESSO DO USUÁRIO. A provedora de aplicação tem o dever de adaptar seus bancos de dados para assegurar o armazenamento dos registros com a informação da porta lógica de origem utilizada, uma vez que consubstancia informação indissociável para correta identificação do endereço no protocolo IPV4. MULTA COMINATÓRIA. As astreintes visam garantir a efetividade da r. sentença, compelindo a ré ao cumprimento da obrigação. Multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Manutenção do valor arbitrado, considerando-se os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, sem que se possa cogitar de enriquecimento sem causa. Uma vez cumprida a ordem judicial, não haverá incidência de multa. DANO MORAL. Não houve efetiva demonstração da violação dos direitos da personalidade hábil a embasar a pretendida reparação. SUCUMBÊNCIA. Reciprocidade. Majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da causa. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)