Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu pedido de expedição de certidão de objeto e pé para averbação da existência de execução nos registros perante a JUCESP - Inconformismo da executada - O cadastro da Junta Comercial não tem o objetivo de dar publicidade à inadimplência da executada, haja vista a existência de outros meios para atingir esse escopo - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)