Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Promessa de compra e venda. Empreendimento imobiliário Green Village. Sentença de improcedência. Autores que adquiriram lote de terreno e, após a quitação, permutaram por outro lote no mesmo empreendimento. Alegação de impossibilidade de transferência do segundo lote em razão dos débitos fiscais pendentes. Desfazimento do negócio jurídico que não deve ser acolhido. Não comprovada a recusa na transferência. Lista de débitos fiscais que não especifica se possuem relação com o imóvel objeto da permuta. Imissão na posse do segundo lote desde 2019 após integral quitação do preço. Ausência de prova quanto ao fato constitutivo do direito. CPC, art. 373, I. Pedido de devolução das cotas condominiais que não prospera. Comprovada a constituição do condomínio em momento anterior à celebração do negócio jurídico. Imissão na posse que torna devido o pagamento da cota pelo promitente comprador, sendo o negócio de conhecimento do condomínio. STJ, REsp. Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos. Inexistência de conduta da apelada que tenha causado danos morais. Manutenção da sentença que se impõe. Negado provimento ao recurso.