Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS) E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. AUTORIA INCOMPROVADA. DESPROVIMENTO DO APELO.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal visando a reversão da absolvição pela prática dos crimes tipificados no art. 157 § 2º, I e II do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Pleito de condenação do apelado nos termos da denúncia. ... ()
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