Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA EXORDIAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
No mérito, impõe-se a manutenção da sentença absolutória em relação ao delito da Lei 11.343/2006 ante a fragilidade das provas colacionadas aos autos em relação à autoria. ... ()
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