Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Nota promissória. Ação de execução. Pedido de expedição de ofícios ao Banco Inter e a INTER DTVM para que prestem informações sobre valores aplicados pelo agravado no fundo de investimento. Não conhecimento, diante da ocorrência de preclusão. Pretensão, em realidade, de reforma de decisão anterior que já havia indeferiu tal solicitação. Pedido de penhora de bens da pessoa jurídica Alpcon Facility Center Ltda. Não acolhimento, diante da necessidade de instauração de incidência de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, nos termos do CCB, art. 1.052. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida