Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - -
Pretendida anulação dos lançamentos com a correção da metragem do imóvel - Aquisição de propriedade por ação de usucapião transitada em julgado em 2020 - Cobrança do imposto com base em metragem superior à efetiva extensão do domínio - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa de R$ 1.000,00, em junho de 2023. Recurso desprovido.... ()
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