Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. FRAUDE DE EX FUNCIONÁRIA.

Sentença de procedência para condenar as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora, a título de danos materiais, o valor de R$33.958,83, corrigido monetariamente a contar do ajuizamento da ação, na forma do art. 1º, §2º da Lei 6.899/81, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês. Condenou as rés ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Apelação da parte ré. Intimação da sentença em 21/05/2023. 1ºs embargos de declaração interpostos pela parte autora rejeitados em 01/08/2023. Parte ré interpõe 2ºs embargos em 07/08/2023, não conhecidos por intempestividade. Apelação interposta em 14/12/2023. Certidão cartorária certifica a intempestividade da apelação. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Intempestividade manifesta da apelação. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... (Continua)