Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA NA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO SUCESSIVO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO EXAMINADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Por meio da decisão monocrática, o recurso de revista das Reclamadas foi provido para excluir a responsabilidade solidária por formação de grupo econômico. Em face dessa decisão, foram opostos embargos de declaração pelo Reclamante, convertidos em agravo, em que o empregado requer o exame do pedido sucessivo formulado na inicial, de reconhecimento da responsabilidade subsidiária, conforme diretriz da Súmula 331/TST, IV. Com efeito, uma vez afastada a responsabilidade solidária reconhecida nas instâncias ordinárias, deve ser examinado o pedido sucessivo formulado pela parte na inicial, quanto à responsabilidade subsidiária, já que consta do acórdão regional que a relação mantida entre as empresas é a de prestação de serviços (terceirização). Nesse sentido, impõe-se o provimento do agravo do Reclamante para, retificando o provimento do recurso de revista das Reclamadas, declarar a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora, nos termos da Súmula 331/TST, IV. Agravo provido.... (Continua)