Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão ao afastamento do assessor jurídico de suas atividades sob o argumento de caracterização da «imoralidade administrativa, advinda da ofensa aos princípios da Administração Pública da moralidade e da impessoalidade, sic. Inadmissibilidade. Agravante que não cumpriu com o seu ônus de provar os fatos alegados. Descumprimento do preceito disposto no CPC, art. 373, I. Decisão que indeferiu a liminar. Ausência dos pressupostos ensejadores da antecipação dos efeitos da tutela. Ato de livre convicção do Magistrado. Negada a liminar caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade. Inocorrência. Precedente desta C. 8 ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP. Manutenção da r. decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)