Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Improcedência - Alegação de envio de cartão de crédito sem autorização - Emissão e remessa de cartão de crédito sem solicitação do consumidor que configura conduta ilícita - Inteligência da Súmula 532/STJ - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à devida reparação - Recurso provido.
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