Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PLENÁRIO. PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA E EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COM EFEITO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, COMO ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA DO JULGADOR, ESTÁ SUJEITA À REVISÃO APENAS NAS HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA, QUANDO NÃO OBSERVADOS OS PARÂMETROS LEGAIS ESTABELECIDOS OU O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES, MERECENDO REFORMA A DOSIMETRIA DA PENA, A QUAL FAÇO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). PENA FINAL FIXADA EM 10 ANOS DE RECLUSÃO, ESTABELECIDO O REGIME INICIAL FECHADO PARA SEU CUMPRIMENTO. NECESSÁRIA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA PELA SENTENÇA, PORQUANTO NÃO HOUVE PEDIDO MINISTERIAL NA DENÚNCIA, E NEM DOS FAMILIARES DA VÍTIMA, O QUE IMPEDIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PELO RÉU.

PROVIMENTO DOS RECURSOS.