Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Bem móvel. Contrato estimatório. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, julgada improcedente. Recurso da autora. Réu que retirou o veículo das dependências da loja autora, lá deixado para ser vendido, após descumprimento do prazo prometido para a venda do bem. Exercício regular de direito, desnecessária a formalização de distrato ou de comunicação prévia, ainda que prevista em cláusula contratual. Dano material (lucros cessantes) corretamente afastado. Postagens nas plataformas «Google e «Reclame Aqui que externaram a insatisfação do cliente com o serviço prestado pela empresa, inserindo-se no campo da liberdade de manifestação assegurada a todos na CF/88. Críticas que não ultrapassaram o campo dos aborrecimentos e dissabores a que se sujeitam os prestadores de serviços. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorada a verba honorária sucumbencial devida pela autora, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... (Continua)