Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 374.8061.1792.4988

1 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Ausência de abusividade em relação à taxa de juros e à cobrança de IOF, Tarifa de Cadastro e Seguro. Existência de ilegalidade em relação à cobrança da Assistência 24h. Sentença reformada em parte. Recurso do autor improvido. Recurso do réu parcialmente provido.

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