Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP - Réu condenado a 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 3 dias-multa, no valor unitário mínimo, com substituição da pena corporal por prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo - Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas - Pedido de substituição da prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade - Descabimento - Aplicação da pena que se trata de ato de Estado atribuível à autoridade judiciária - Partes que não gozam da faculdade de elegerem a pena que melhor lhes convém - Prestação pecuniária que foi aplicada de forma módica, no mínimo legal, guardando a devida proporcionalidade com a pena substituída - Réu que, outrossim, pode requerer o parcelamento do débito em sede de execução, caso comprovada sua hipossuficiência - Precedentes. ... (Continua)