Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à concessão de efeito suspensivo - Não acolhimento - Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Garantia contratual que não se confunde com a garantia judicial necessária para a atribuição do pretendido efeito suspensivo - Matérias meritórias que serão analisadas, oportunamente, pelo juízo «a quo - Ausência, ademais, de iminente ato expropriatório - Decisão mantida. Recurso improvido