Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pela prática de crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca, na forma tentada. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação. Autoria e materialidade positivadas. 2. Não configurado um quadro de maltrato à regra da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). 3. Não caracterização da desistência voluntária. 4. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. 5. Sanção que não comporta alteração. 6. Na segunda fase da dosimetria da pena, a reincidência (múltipla) prepondera sobre a confissão. 7. Regime inicial fechado que se impõe, tendo em conta ser o acusado possuidor de maus antecedentes e reincidente em crime doloso. 8. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido em execução. Apelo desprovido.