Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. QUESTÕES REITERADAS PELO EMBARGANTE QUE FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS E REJEITADAS NA DECISÃO QUE APRECIOU A LIMINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA CONFIRMAR OS FATOS NARRADOS. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .