Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Revogação de medidas protetivas - Indeferimento - Inconformismo defensivo não acolhido - Indícios da prática de crime de maus tratos pelo agravante contra a enteada de apenas 3 anos de idade - Necessidade de se resguardar a integridade física e psicológica da vítima - Decisão mantida - Recurso improvido
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