Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Assis - Lei 4.860/2006, de iniciativa parlamentar, que «dispõe sobre a exibição semanal, na rede municipal de ensino, de desenhos animados com mensagens bíblicas e dá outras providências - Inconstitucionalidade verificada - Lei que, a pretexto de propagar valores de elevada importância, manifestou, ainda que implicitamente, preferência por religião específica, além de impor uma visão social a partir de determinada crença - Violação aos princípios da isonomia, finalidade, liberdade religiosa e laicidade estatal - Ademais, a lei em questão impôs prazo para regulamentação ao Poder Executivo e criou obrigação à Secretaria Municipal de Educação - Afronta à separação de poderes - Jurisprudência deste C. Órgão Especial e do E. STF - AÇÃO PROCEDENTE... (Continua)