Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I - CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. O AUTOR ALEGOU COBRANÇA INDEVIDA APÓS A CONCESSIONÁRIA DESCONSIDERAR A TARIFA SOCIAL E PASSAR A COBRAR UM CONSUMO MÍNIMO REFERENTE A TRÊS ECONOMIAS, SEM HIDRÔMETRO E SEM VISTORIA NO LOCAL. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. III - RAZÃO DE DECIDIR: A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE TRÊS ECONOMIAS NO IMÓVEL, NEM PRODUZIU PROVA PERICIAL PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA. O ÔNUS DA PROVA FOI INVERTIDO, E A EMPRESA NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA TARIFAÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE DOIS IMÓVEIS, CADA UM COM SUA MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. A DECISÃO RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E APLICOU A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO QUANTO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO, POIS A SENTENÇA DETERMINOU TÃO SOMENTE A DEVOLUÇÃO. IV - DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NESSA FASE RECURSAL