Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO PROCURADA PELA DITA CRED PARA REFINANCIAR O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO JUNTO AO BRADESCO, NÃO SE TRATANDO, PORTANTO, DE NOVO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO, AINDA, NO SENTIDO DE QUE FOI LUDIBRIADA PELA DITA CRED, QUE LHE COBROU 40% DO MONTANTE RECEBIDO, A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO PELA ASSESSORIA PRESTADA. SENTENÇA QUE ACOLHE, EM PARTE, A PRETENSÃO AUTORAL EM FACE DA DITA CRED PARA CONDENÁ-LA NA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO PELA ALEGADA ASSESSORIA E NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DO BRADESCO. INCONFORMISMO DA AUTORA. RÉUS QUE TRAZEM AOS AUTOS CÓPIAS DO CONTRATO QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER ASSINADO, JÁ QUE A RENEGOCIAÇÃO DO EMPRÉSTIMO FOI VERBAL. JUÍZO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REQUERIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. CPC/2015, art. 156 . CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.